Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Amapá deve fazer um concurso público para preenchimento das vagas em cartórios de notas e registros nos municípios de Macapá, Laranjal do Jari, Itaubal do Piririm, Santana, Amapá, Mazagão, Oiapoque, Calçoene, Ferreira Gomes, Pedra Branca do Amapari, Cutias do Araguari, Porto Grande, Tartarugalzinho, Vitória do Jari, Pracuúba e Serra do Navio.
Na Resolução 80 do CNJ está prevista a vacância do serviços notariais e de registros ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988, segundo a qual para ser titular de cartório é preciso passar em concurso público, necessariamente.
A resolução atinge também os que estão provisoriamente à frente dos cartórios. Eles não poderão mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. O excedente será repassado aos cofres públicos. Alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões.
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